N O T Í C I A S

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23-MAR

LEI Nº 144/2015 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

LEI Nº 144/2015 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO 

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos - Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e n.º 60/2011, de 6 de maio. 
Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas ficam assim obrigadas a informar os seus clientes da existência de um Centro de Resolução alternativo de litígios aplicável ao setor onde se enquadram, indicando o website do mesmo, ou da existência de outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente

Entrada em vigor e meios de informação ao consumidor

Este dever de informação passa a ser obrigatório a partir de 23 março de 2016, devendo esta informação ser prestada no website da empresa, se o mesmo existir, e em outro meio duradouro como seja o contrato, fatura ou outro.

Sanções e Coimas

As empresas, que não cumpram esta obrigação, podem ser alvo de processos de contra ordenação, sendo que as coimas podem ir de € 500,00 a € 5.000,00 para as pessoas singulares e de € 5.000,00 a 25.000,00 para as pessoas coletivas.


exemplo:


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26-MAR

Nova Versão 11.21.0 N.P. Gestão Comercial.

Informamos os nossos estimados clientes que já se encontra disponível para download a nova versão 11.21.0 do N.P. Gestão Comercial.

Novidades desta nova versão:

Info RAL  - permite imprimir nas facturas a informação sobre o centro de arbitragem de conflitos de consumos.
A lei não obriga à info nos documentos, no entanto, se o cliente assim o desejar, poderá dispor deste sistema.
O mesmo não está incluido no contrato de aluguer, uma vez que não é obrigatório nas aplicações de facturação.

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19-OUT

Comunicação do Inventário à AT

Perguntas Frequentes.
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01-JUL

Comunicação das Guias de Transportes à A.T.

Alterações em vigor a partir de 01-07-2013

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13-DEZ

Lista de Programas Certificados

Aqui pode consultar a Lista de Programa Certificados.
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14-DEZ

SAF-T PT

Informações sobre o SAF-T PT
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10-DEZ

Informações úteis

Autoridade Tributária