Novas Empresas em Portugal

1. As presentes Condições Gerais regulam, exclusivamente, a prestação, nos termos da lei portuguesa, pela N.P. Software House ao CLIENTE, do serviço de informação diária das novas empresas constituídas em Portugal cujo Capital Social tenha sido publicado no Portal da Justiça.
2. Mediante o pagamento mensal do valor estipulado, compromete-se a N.P. Software House a remeter ao CLIENTE, por correio electrónico e durante um, três ou seis meses, um ficheiro contendo a informação relativa à designação social, morada completa e ramo de actividade das empresas constituídas no dia útil imediatamente anterior ao envio cuja informação do domínio público seja disponibilizada no Portal do Ministério da Justiça, mediante pesquisa simples entre datas, por distrito e concelho, sem especificação de qualquer outro critério.
3. Sempre que, por razões de qualquer ordem, nomeadamente técnicas ou operacionais, a N.P. Software House se encontrar impossibilitada de fornecer, no prazo contratado, a informação referida na cláusula anterior, será a mesma fornecida logo que possível, apenas assistindo ao CLIENTE direito ao reembolso da quantia proporcional já paga correspondente ao período restante até ao termo inicialmente previsto caso o atraso na prestação da informação seja superior a cinco dias úteis, ficando expressamente excluído o direito a receber da N.P. Software House qualquer indemnização a qualquer título.
4. Caso o Portal da Justiça deixe, em qualquer altura, de facultar a informação que é objecto das presentes condições gerais, considerar-se-á o contrato automaticamente caducado, tendo o CLIENTE direito ao reembolso proporcional ao período em falta até à data inicialmente prevista para o termo.
5. Ao CLIENTE é vedado facultar a terceiros, por qualquer forma e ainda que parcialmente, a informação disponibilizada pela N.P. Software House nos termos do presente contrato.
6. O pagamento será feito antecipadamente, mediante transferência bancária, cheque, ou outro meio de pagamento entretanto disponibilizado pela N.P. Software House, iniciando-se a prestação do serviço no dia útil seguinte ao da boa cobrança do meio de pagamento utilizado.
7. Os valores aplicáveis à prestação do serviço, acrescidos do IVA à taxa em vigor à data da emissão de cada factura, serão os anunciados na secção correspondente em www.npsoftware.com.
8. Em caso de incumprimento, por parte do CLIENTE, de qualquer das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais, poderá a N.P. Software House resolver unilateralmente o contrato sem aviso prévio, sem prejuízo do direito a reclamar indemnização pelos prejuízos decorrentes do referido incumprimento.
9. A N.P. Software House procurará prestar ao CLIENTE informação exacta obtida nas fontes anteriormente referidas, sem poder, no entanto, assumir qualquer responsabilidade por prejuízos causados ao CLIENTE por erros legítimos da N.P. Software House - entendendo-se como tal os isentos de culpa grave - ou por quaisquer erros cometidos por terceiros, designadamente os decorrentes de deficiências de programação ou de funcionamento das aplicações e sistemas informáticos utilizados na prestação da informação referida na cláusula 2. supra, sendo-lhe unicamente exigível pelo CLIENTE que, no primeiro caso, proceda à rectificação da informação prestada.
10. A N.P. Software House reserva-se o direito de, em qualquer altura, alterar a estrutura do serviço fornecido, desde que mantenha, como requisitos mínimos, os referidos na cláusula 2. supra.
11. A resolução antecipada do contrato por parte do CLIENTE deverá ser comunicada à N.P. Software House, por carta registada com aviso de recepção recebida com a antecedência mínima de 30 dias, e não confere ao CLIENTE o direito a qualquer reembolso das quantias já pagas, cessando na data da resolução do contrato todos os direitos do CLIENTE dele emergentes.
12. Caso alguma das cláusulas das presentes Condições Gerais deva ser considerada nula ou inválida, considerar-se-á como não escrita, sem que a nulidade ou invalidade afecte qualquer outra.
13. Para dirimir qualquer questão ou litígio emergente das presentes Condições Gerais é competente o foro da Comarca de Lisboa, renunciando expressamente as partes a qualquer outro.
Texto actualizado em: 05-12-2015